A preservação das margens de rios e córregos em São José dos Campos é tema de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. O PL 144/2025, do vereador Carlos Abranches (Cidadania), estabelece faixas mínimas de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais localizados no perímetro urbano.
A proposta garante a manutenção dos limites previstos no Código Florestal (lei federal 12.651/2012), em conformidade com a lei federal 14.285/2021, que dá essa competência aos municípios. Se aprovada, a lei prevê faixas mínimas de preservação de 30 metros para cursos d’água com menos de 10 metros de largura; 50 metros para largura entre 10 e 50 metros; e 100 metros para aqueles que tiverem entre 50 e 200 metros de largura.
Nas APPs é proibido qualquer tipo de intervenção ou uso do solo que prejudique a função ambiental, a não ser em casos autorizados por lei e pelos órgãos responsáveis. Os empreendimentos já licenciados cujos limites não atendam às faixas estabelecidas na lei deverão adotar medidas compensatórias e mitigadoras.
O texto também determina que alterações futuras nas faixas de preservação só poderão ocorrer mediante estudos técnicos, justificativa ambiental e urbanística e a realização de consultas públicas.
No caso de áreas ocupadas de forma irregular até 22 de julho de 2008, se houver interesse social e ambiental, poderá haver a regularização fundiária (lei federal 13.465/2017) mediante estudos técnicos que garantam a redução de impactos.
De acordo com o autor, é necessário equilibrar o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental. Ele lembra que “a vegetação presente nas margens dos cursos d’água auxilia a infiltração da água no solo, minimizando o risco de alagamentos, além de evitar a erosão que pode aumentar a sedimentação dos rios, o que intensifica as inundações. A urbanização desordenada e a ocupação irregular das margens dos cursos d’água agravam os impactos das chuvas intensas”. Dessa forma, a iniciativa “visa assegurar a resiliência da cidade frente a eventos climáticos extremos, que têm se tornado mais frequentes, garantindo maior segurança hídrica e proteção à biodiversidade”, afirma o vereador.
O texto está dentro do prazo para o envio de emendas até o dia 10 de abril e passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Meio Ambiente, com prazo para os relatores até 29 de abril.