Recursos recebidos na SP Mar entrará no Orçamento de 2023
A Câmara de Arujá aprovou o projeto de Lei (nº 119/2023) que garante a inclusão de mais R$ 2 milhões ao orçamento da Secretaria de Saúde. O dinheiro será utilizado para reforma UBS do Jardim Emília.
Os recursos foram transferidos aos cofres públicos pela SP Mar, empresa que foi responsável pela construção do trecho Leste do Rodoanel. O anel viário atravessou Arujá, na região do Emília, prejudicando o acesso à unidade de saúde. Na ocasião, a empresa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a financiar as obras de reforma ou construção de um novo equipamento.
Devido à importância da demanda, o vereador Vinícius Pateta (Rede) pediu agilidade na aprovação do projeto. O PL, que trata de abertura de crédito adicional, foi lido e aprovado em 1ª discussão na 93ª Sessão Ordinária e em segunda na 86ª Sessão Extraordinária, realizada na mesma data – 10/4/2023.
Também passou em 2º discussão e votação, outro projeto de crédito adicional – 116/2023 – no valor de R$ 150 mil. Os recursos foram direcionados a Arujá por meio de emenda parlamentar do então deputado federal Roberto de Lucena e deverão ser aplicados na aquisição de uma viatura para a Guarda Civil Municipal (GCM).
Funcionalismo
O Plenário ainda aprovou em 1ª discussão e votação, durante a 93ª Sessão Ordinária, o projeto de Lei nº 121/2023 de revisão da remuneração dos servidores da Prefeitura de Arujá.
A proposta apresentada pelo Poder Executivo concede reajuste salarial de 8% ao funcionalismo sendo 5,79% de reposição inflacionária, com base no IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2022, e 2,21% de aumento real. Também está previsto reajuste de 11% do vale-alimentação – 5,79% de reposição mais 5,21% de aumento real, além da criação do vale-refeição no valor de R$ 120,00/mês para pagamento de forma escalonada até 2026.
No artigo 5º do projeto consta que a prefeitura também garantirá os 2% de anuênio aos servidores do Magistério. O adicional por tempo de serviço será pago no mês subsequente à data de contratação do servidor.
Com voto favorável de 13 vereadores, passou em 1ª discussão e votação, o PL 114/2023 de autoria do Poder Executivo que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Turismo.
Leitura
Dois dos cinco projetos que estavam aptos à leitura, somente o de decreto-legislativo nº 19/2023 não teve sua votação antecipada e segue em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa. A propositura, de autoria do vereador Reynaldinho (PTB), concede Diploma de Honra ao Mérito a José dos Reis Francisco, o Padre Reis.
Ataque às escolas
Os recentes ataques às escolas mobilizaram os vereadores em Arujá. Indicações e requerimentos com sugestões e cobranças ao prefeito foram apresentados e aprovados na 93ª Sessão Ordinária. Os pronunciamentos também se voltaram ao tema. Clique aqui e leia matéria completa.
Ao Poder Executivo, foram encaminhadas 36 indicações e 18 requerimentos.
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Fotos: CMA Imprensa