A MP do Contribuinte Legal é a grande oportunidade de uma recuperação fiscal do Brasil. É também a chance para que os empreendedores negociem seus débitos em parcelas possíveis de serem pagas e comecem a reinvestir na produção e no fomento de novos negócios, uma vez que a economia dá sinais de recuperação.
Essa é a opinião do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que foi escolhido para ser o relator da Comissão Mista, formada por senadores e parlamentares, para analisar a MP 899 enviada para o Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro há cerca de 4 meses.
“Esta é a chance para que os empreendedores se tornem adimplentes e saiam da condição de devedores e possam voltar a produzir com segurança e tranqüilidade”, defende Bertaiolli, que conhece bem desse assunto, uma vez que é também presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas no Brasil.
Ainda conforme o deputado, a MP do Contribuinte Legal estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional.
Condições de negociações
A possibilidade de renegociação fiscal estará autorizada após a análise desta Comissão Mista. Algumas das condições passíveis de negociação, são: Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas; Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas; Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos.
No entanto, um ponto fundamental que o deputado defende é a inclusão das Micro e Pequenas Empresas optantes do Simples Nacional no texto da Medida Provisória.
Segundo ele, o projeto original deixa de fora essa parcela da economia, que é a grande responsável pela geração de emprego e renda no País. “Manter essa exclusão é uma das maiores injustiças. Por isso, vamos trabalhar para que a emenda seja aprovada”, salienta Bertaiolli.
Segundo ele, 98% das empresas no Brasil são micro e pequenas e destas 75%, são optantes do Simples Nacional. Só para se ter uma ideia da importância de se fortalecer o segmento, salienta Bertaiolli, um levantamento do Sebrae aponta que os empreendedores de pequeno porte geraram 119 mil, dos mais de 157 mil postos de trabalho com carteira assinada registrados no Brasil em setembro de 2019.
“Esse número superou 20% o saldo de agosto, o que demonstra um sinal de recuperação do segmento”, salienta presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, acrescentando, no entanto, que a renegociação dos débitos pode contribuir, inclusive, para alavancar essa retomada do crescimento econômico e o fomento de novos negócios.