O vereador Pastor Samoel Maia (Republicanos) encaminhou ao Executivo, na primeira Sessão Ordinária de 2024, por meio da indicação nº 7603/23, um anteprojeto de Lei que prevê auxiliar a população em uma demanda rotineira: o acesso a medicamentos na rede pública de saúde. A proposta apresentada pelo parlamentar prevê a implementação de um serviço de farmácia 24 horas integrado às Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
Segundo argumentado na justificativa, a medida seria uma forma de minimizar aquilo que, segundo Pastor Samoel Maia, pode ser considerado um dos mais graves problemas da saúde: a distância entre o diagnóstico e o tratamento. “Munícipes ou usuários, quando atendidos em um Pronto Atendimento em uma sexta-feira à tarde, por exemplo, são obrigados a esperar até o início da semana seguinte, ou seja, segunda-feira, para obterem toda a medicação necessária”, enfatizou.
A documentação apresentada pelo parlamentar ainda elucida as diretrizes e normas para implementação da iniciativa. Além das Unidades de Pronto Atendimento, o serviço de farmácia também poderia ser implementado em UBS do município, credenciadas pelo Executivo Municipal, e funcionaria durante toda a semana.
A proposta também prevê, dentre outros critérios, a liberação dos medicamentos somente através de prescrição e autorização médica da respectiva unidade.
O que é um anteprojeto?
O anteprojeto é o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração de um projeto. Ele é encaminhado à Prefeitura por meio de indicação – que é a propositura adequada para que o vereador sugira à administração municipal ou a qualquer outro órgão a execução de medidas de interesse público, mas que fogem à competência do Poder Legislativo.