O gabinete da Prefeitura de Ubatuba enviou à Câmara Municipal na sexta-feira, 04, projeto de lei que autoriza o executivo a conceder correção salarial de 12% a partir de 1º de fevereiro de 2022, a servidores municipais efetivos e comissionados de Ubatuba, ativos e inativos.
O projeto de lei também prevê a manutenção da concessão do abono salarial instituído pela Lei Municipal n. 2.315, de 19 de fevereiro de 2003, pago mensalmente aos servidores ativos e inativos e que varia conforme referência salarial. Os novos valores propostos são os seguintes:
| ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | VALOR DO ABONO |
| Servidores enquadrados em referências salariais até o valor de R$1.767,81 | R$ 305,36 |
| Servidores enquadrados em referências salariais entre os valores de R$ 1.767,82 a R$ 2.946,37 | R$ 254,44 |
| Servidores enquadrados em referências salariais acima de R$ 2.946,37 | R$ 203,58 |
O valor de reposição deste ano tomou como base o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado em 2021 que se efetivou em 10,06%. Além disso, ele inclui parcela do IPCA de 2020 na ordem de 1,94%, totalizando reposição inflacionária de 12%. Os valores também contemplam servidores da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba (Fundart) e da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba (Fundac), conforme projetos de lei específicos que propõem que a correção salarial de efetivos e comissionados dessas autarquias acompanharão a mesma data-base e índices de correção dos Servidores Públicos Municipais.
O executivo também enviou à Câmara projeto que dispõe sobre a Criação do Quadro de referência aos Empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (EMDURB).
Todos os reajustes já estão contemplados nas peças de planejamento orçamentário, atendendo também à Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a previsão orçamentária, a despesa total com pessoal na ativa está em R$ 212.014.589,85, o que corresponde a 46,79% das receitas estimadas. Já a despesa com inativos e pensionistas está em R$ 49,42 milhões, o equivalente a 10,91% do orçamento.
“A Prefeitura Municipal de Ubatuba adequou o seu fluxo de caixa para que fosse possível conceder este reajuste, conforme determina o artigo 71 do estatuto dos servidores e obedecendo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca o secretário-adjunto da Fazenda e do Planejamento, Benedito Altair dos Santos.