A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei n° 69/2023 e o Projeto de Resolução n° 10/2023, que concedem reajuste de 9% aos servidores públicos municipais do Executivo e do Legislativo, respectivamente.
De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), o Projeto de Lei n° 69/2023 corrige em 9% a remuneração dos cargos e empregos e os proventos das aposentadorias e pensões no âmbito do poder Executivo.
O reajuste também se aplica aos servidores municipais que atuam no Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos), IPREM (Instituto de Previdência de Municipal de Mogi das Cruzes) e CRESAMU (Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
O PL n° 69/2023 também corrige em 7,32% os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Já o Projeto de Resolução n° 10/2023, de autoria da mesa diretiva da Câmara, acresce em 9% os vencimentos dos trabalhadores do Legislativo, sendo que a ampliação incidirá sobre o salário-base.
Ambas as proposituras atendem à determinação do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Legislativo e Administração Direta e Indireta.