A Prefeitura de Caçapava, por meio da Secretaria de Educação, iniciou, em outubro deste ano, as ações necessárias para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), um instrumento garantido pela Lei 13.257/2016, que prevê a elaboração de políticas públicas que contemplem a garantia de direitos de crianças de 0 a 6 anos.
A primeira ação para a elaboração do plano no município foi a criação de uma comissão encarregada para promover e coordenar a elaboração do plano. O Decreto 4957 foi publicado no dia 3 de outubro e pode ser consultado por meio deste LINK.
A comissão é formada por 14 membros, com representantes das secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Planejamento e Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Entretenimento, Defesa e Mobilidade Urbana, Obras e Serviços Municipais, Finanças, além de organizações sociais e conselhos Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente. A coordenação da comissão é dividida entre as secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.
Além desses representantes, membros do Ministério Público, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), do Poder Judiciário e Legislativo, poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.
No dia 17 de novembro aconteceu a primeira reunião entre a equipe de coordenação da Comissão, onde foram alinhados a consolidação do Plano aos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – garantindo os direitos das crianças ao mesmo tempo que contribui com os esforços mundiais para promover uma vida digna para todos.
A próxima reunião acontecerá no dia 15 de dezembro, no auditório da Faculdade Santo Antônio, e contará com todos os membros e convidados para avaliação e definição dos próximos passos para a criação do plano. A programação completa será divulgada posteriormente.
Plano Municipal de Educação para Primeira Infância
O PMPI aplica-se a todas as crianças de 0 a 6 anos no âmbito municipal, independente de nascimento, situação familiar, sexo, etnia, crença, deficiência, etc. Na faixa etária de 3 a 6 anos de idade, as crianças participarão da construção do plano, por meio de escuta de suas percepções e ideias sobre os assuntos que lhes dizem respeito.
A participação das crianças será organizada e realizada pelos professores em processo de escuta de crianças nessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância – art. 4°,Lei n° 13.257/2016.
As contribuições das crianças serão consideradas na redação do plano e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.
A Comissão Municipal Intersetorial vai apresentar a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e à sociedade civil, para debate, aperfeiçoamento e aprovação e também ao CMDCA.
O PMPI é extremamente importante para o município. Ele traça um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizado das crianças e elabora uma lista de ações que garantam que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, bem como as metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso.
A expectativa é que todo o processo de elaboração do plano em Caçapava termine até junho do próximo ano.