A Câmara Municipal de São José dos Campos realizou duas sessões seguidas nesta terça (18). Na 12ª sessão, os vereadores aprovaram três projetos de lei, dois deles encaminhados pela Prefeitura, e um requerimento.
O PL 94/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 7 contrários, reestrutura a Junta Municipal de Recursos. Para isso altera a lei 10.741/2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do órgão colegiado composto por agentes da administração pública e representantes da sociedade civil. Amplia a composição de cada câmara julgadora de 6 para 7 membros titulares, passando de 3 para 4 representantes fazendários. E permite que a Câmara Especial Tributária e a Câmara Julgadora Especial de Direito do Consumidor também julguem matérias comuns, para ajustar o fluxo de distribuição de processos.
Enquanto o PL 95/2025, aprovado por 17 a 2, cria a Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos. O órgão colegiado vinculado à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida será composto por 10 membros de notório saber jurídico ou esportivo, divididos em duas turmas, com a competência de profissionalizar o julgamento de disputas e litígios relacionados a competições esportivas locais e infrações disciplinares cometidas por atletas, dirigentes, árbitros e demais envolvidos nas práticas esportivas no município, por denúncia ou representação. O projeto de lei recebeu 4 emendas da comissão de Justiça e Redação com correções textuais, aprovadas por 18 a 1.
O requerimento 791/2025, da vereadora Amélia Naomi (PT) com mais 18 assinaturas e aprovado por unanimidade, pede ao Instituto Nacional do Seguro Nacional a recriação da Gerência Executiva INSS São José dos Campos. A unidade atuava nos municípios de Guararema, Santa Isabel, Jacareí, Santa Branca, São José dos Campos, Paraibuna, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Monteiro Lobato e Jambeiro e foi incorporada pela Gerência Executiva Vale do Paraíba, com sede em Taubaté e que responde por 41 municípios. Dos 476 mil concedidos pelo GEX Vale do Paraíba em fevereiro em 2025, 125 mil eram referentes a residentes em São José dos Campos.
Votação unânime também para o projeto de lei complementar 27/24, do vereador Roberto do Eleven (PSD), que altera o mapa da estrada municipal José Satiro Dias (SJC 154) na lei que instituiu o Sistema Viário Rural.
Adiada a votação dos PL 103/22, 17/23, 451/24, 469/24 e 484/24 que estavam na pauta. Outras 5 novas propostas foram lidas e começam a tramitar.
Mais cedo, na 11ª sessão, os vereadores aprovaram 29 requerimentos e uma ata por unanimidade. E rejeitaram os requerimentos 752, 774, 775, 780/25 com 10 votos contrários e 9 favoráveis, e o de número 789/25 por 14 a 5.
Nos requerimentos aprovados, os parlamentares solicitam aos Correios serviço de entrega de correspondências e encomendas no Santa Rita, Portal do Céu e Santa Lúcia, poda de árvore à EDP, ronda da PM em estrada municipal da zona leste e manutenção de terreno no Jardim Bela Vista pela Claro.
Dos 358 itens para leitura a maioria são indicações (298) apontando melhorias e serviços em vias e áreas públicas de diversos bairros, como retirada e plantio de árvores, PEV e UBS no Pinheirinho dos Palmares II, faixa de pedestres, pintura de academia ao ar livre, manutenção da iluminação pública, reforma de ponte no Torrão de Ouro, creche no Putim, banheiros químicos na feira de orgânicos no Esplanada e na feira do Colonial, ciclovia no Galo Branco, entre outros.
Retirado da pauta o requerimento 788/25 pelo autor e incluído o documento diverso 109/25.
Alguns dos assuntos abordados na tribuna foram ação popular para suspensão liminar da licitação do transporte coletivo; produção agrícola em assentamento do MST em Tremembé; abertura dos Jogos Escolares 2025; e anistia aos presos e condenados envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes em Brasília por tentativa de golpe de estado.