Em sessão ordinária na terça-feira (29), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 41/2022, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência no âmbito municipal.
A propositura é uma iniciativa dos vereadores prof. Eduardo Ota (PODE), Johnross (PODE) e Mauro de Assis Margarido (PSDB).
O objetivo do PL nº 41/2022 é ampliar o acesso dos munícipes às informações sobre obras públicas por meio de QR Code colocado nas placas informativas das respectivas intervenções de engenharia. O projeto altera a Lei nº 7.653/2021, que passa a vigorar acrescido da seguinte seção em seu capítulo II:
Seção VII
Da obra pública
Art.14 A- Todas as obras municipais deverão contar com Código de Barras Bidimensional (QR Code) para a leitura por smartphones e outros dispositivos móveis, mediante acesso vinculado ao Portal da Transparência da Administração Municipal com as seguintes informações:
- Valor previsto da obra;
- População atendida;
- Nome das empresas executantes dos trabalhos;
- Eventuais aditivos contratuais com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do valor extra;
- Data de previsão para a conclusão da obra;
- Nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
O Projeto nº 41/2022 também modifica o Capítulo III da Lei 7.653/2021, alterando a redação do Artigo nº 15, que terá o seguinte teor:
“Artigo nº 15…
…
IV- Contratos firmados na íntegra;
V- íntegra de convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores conveniados, cronograma de pagamentos realizados e a realizar.
Assim, por meio de tablets e smartphones, será possível conferir dados como valor do investimento, estimativa da população atendida, data prevista para a conclusão dos trabalhos etc.