Na quinta-feira (13), os vereadores aprovaram, durante a 10ª sessão ordinária, 4 projetos de lei e mantiveram um veto total, todos da Prefeitura.
O PL 2/2025 cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a lei federal 13.667/2018 e lei estadual 17.308/2020. As atribuições do conselho serão elaborar e acompanhar a política municipal voltada ao tema, aprovar o plano de ações do Sistema Nacional de Emprego e fiscalizar os recursos a ele destinados.
Vinculado administrativamente à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico – SIDE, o conselho será composto de forma tripartite e paritária por 12 membros titulares e suplentes representando o poder público, trabalhadores e empregadores. Integrarão representantes das secretarias municipais de Inovação e Desenvolvimento Econômico, de Apoio Social ao Cidadão, de Gestão Administrativa e Finanças e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo. Também representantes dos trabalhadores e dos empregadores dos setores comércio, serviços, construção civil e indústria.
Os outros dois projetos de lei, o PL 4/2025 e 44/2025, tratam da transferência de domínio de uma unidade habitacional por escritura e alteração de lei de 2018, que autoriza doação de imóvel, a fim de contemplar sucessores ou familiares dos envolvidos na desocupação de área destinada à implantação da Via Norte entre os anos de 2006 e 2008. No acordo, o pagamento das indenizações se daria por meio de unidades habitacionais.
E o projeto de lei complementar 1/2025 atualiza a lei complementar 484/2013, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos para órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre as adequações às normas da União e de outros entes federativos, a nova redação acrescenta previsão de pagamento de gratificação ao servidor cedido com base nos percentuais da lei complementar nº 56/1992 e esclarece que o órgão cedente e o cessionário podem ser tanto da Administração Direta quanto da Indireta, mas não pessoa jurídica de direito privado.
As emendas da comissão de Justiça e Redação e da Mesa Diretora da Câmara adequam o texto à técnica legislativa e disciplinam a cessão e o recebimento de servidores cedidos pelo poder Legislativo.
Aprovada também a redação final ao PL 51/2025, que cria a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, matéria aprovada na sessão do dia 27 de fevereiro com uma emenda parlamentar.
Com 10 votos a favor e 9 contrários, foi mantido o veto ao PL 79/2023, de autoria das vereadoras Juliana Fraga, Amélia Naomi (ambas do PT) e da ex-vereadora Dulce Rita. O texto estabelecia diretrizes para a criação de um programa que ampare crianças e adolescentes órfãos em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. Previa também a oferta de atendimento psicossocial especializado por equipe multidisciplinar, integração dos órgãos de acolhimento e distanciamento entre o menor e o autor do crime.
Sobre o mesmo assunto, nesta quinta, os vereadores Zé Luís (PSD), Amélia Naomi e Juliana Fraga (ambas PT), Carlos Abranches (Cidadania), Roberto Chagas e Thomaz Henrique (PL) se reuniram com um grupo de mulheres representantes do Centro Dandara e Fórum das Mulheres de São José dos Campos para discutir a viabilidade da elaboração de uma proposta para atender e acolher vítimas do feminicídio. Elas relataram necessidades, sugeriram diretrizes e a criação de uma frente parlamentar sobre o tema.
No fim da sessão, ainda foi lido o PL 131/2025, protocolado na noite, que autoriza o Executivo a implementar protocolo de acompanhamento e/ou atendimento às crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio em São José dos Campos. Assinada pelos 19 vereadores presentes, o prazo de emendas vai até 28 de março e da relatoria até 11 de abril.
Outras 25 novas propostas foram lidas e começam a tramitar. Foram adiados os projetos que estavam na pauta 103/2022, 17/2023, 57/2023, 405/2024, 417/2024 e 469/2024.