Amanhã (1º), às 18 horas, a Casa de Leis terá a sessão ordinária, em que estão previstas as votações de dois itens. A reunião é aberta ao público, que pode acompanhá-la na sede do Legislativo suzanense (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista), ou de forma online, pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano) ou pela página da Casa de Leis no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano). A transmissão é feita ao vivo e fica disponível para consulta.
O primeiro item na pauta da sessão é a discussão e votação do veto do Executivo ao projeto de lei complementar 002/2023, de autoria do vereador Denis Claudio da Silva (União Brasil), o filho do Pedrinho do Mercado. O projeto, que havia sido aprovado pela Casa de Leis, acrescenta um artigo à Lei Complementar nº 340/2019, que é a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, o veto é pelo fato de o projeto “sofrer de vício de iniciativa”, por se tratar de matéria reservada “expressa e privativamente à iniciativa do chefe do Poder Executivo”.
Outro item da pauta é um projeto de lei, de autoria do vereador Denis, que altera um artigo da legislação que regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Na propositura, o parlamentar altera o artigo 12, para que o poder público municipal emita normas regulamentadoras complementares à lei após autorização legislativa. Atualmente, a legislação assegura que as normas regulamentadoras complementares à lei sejam feitas por meio de resoluções emitidas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural (Comdur).