O governo municipal de Caraguatatuba obteve aprovação da Câmara Municipal para a revogação da isenção de tributos concedida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O Projeto de Lei nº 07/25, de autoria do Executivo, foi votado em regime de urgência na última terça-feira (11) e tem como objetivo garantir a justiça tributária e fortalecer a arrecadação municipal para investimentos em serviços essenciais.
A decisão ocorre após a mudança na natureza jurídica da Sabesp, que passou a ser uma empresa de capital privado. A administração municipal entende que a manutenção da isenção fiscal não se justifica, já que a empresa agora tem fins lucrativos e não há contrapartidas diretas para o município. Além disso, a medida corrige uma inconsistência legal e garante que o tratamento tributário siga os princípios da isonomia e da legalidade.
O prefeito Mateus Silva destacou a importância da decisão para o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento da cidade. “Caraguatatuba precisa de recursos para continuar investindo em saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos. A isenção fiscal para uma empresa privada representaria a perda de uma receita importante, que agora será revertida em benefícios diretos para a população”, afirmou.
A medida segue as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estudos de impacto para a concessão de benefícios tributários. Dessa forma, o governo municipal assegura que qualquer política de incentivo seja adotada de forma responsável, com planejamento e transparência