O que diz a prefeitura de Mogi
“A notificação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE) trata-se de uma análise do primeiro quadrimestre de 2024, e tem por objetivo fazer apontamentos aos municípios das possíveis medidas de ajuste fiscal (Art. 167-A da Constituição) para evitar desequilíbrio orçamentário e financeiro durante o ano; 82,14 % dos municípios do Estado de São Paulo receberam a mesma notificação.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que suas contas públicas têm sido continuamente aprovadas pelo TCE-SP e pela Câmara Municipal, atestando a regularidade da manutenção das metas fiscais e a observâncias da legislação, e que inclusive informou ao Tribunal de Contas, que além das possibilidades legais de adequação indicadas, tem adotado outras medidas para garantir a equalização das receitas e despesas do município.
Quanto aos apontamentos referentes ao Fundeb, a Prefeitura esclarece que o Tribunal de Contas analisa a receita arrecadada pelo município no bimestre e compara com a folha de pagamento liqüidada no mesmo período, sem levar em consideração o planejamento do aumento do valor da folha de pagamento, causada por reajuste, contratações e 13º salário, no decorrer do ano.
Assim sendo, o TCE-SP emite um alerta bimestralmente até que o percentual estabelecido por lei seja cumprido, o que acontecerá no último quadrimestre, segundo projeção financeira da Secretaria de Educação.
Isso pode ser visualizado nas prestações de contas que a Pasta faz a cada quatro meses na Câmara Municipal, cujos documentos apresentados aos vereadores estão disponíveis no portal da Secretaria de Educação, na área de “Transparência”.
A Administração Municipal adota permanentemente ferramentas para aprimorar a eficiência de gestão e transparência, conquistando prêmios e reconhecimentos nacional e internacional.”