Projeto de Lei está em fase de análise na Câmara; população pode encaminhar sugestões
O projeto de Lei nº 68/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, está em fase de debate no Legislativo e disponível à consulta popular no site da Câmara – clique aqui.
A LDO é uma das peças de planejamento do orçamento público e aponta as diretrizes do governo para o Município. A LDO é encaminhada ao Legislativo até 15 de abril de cada ano e votada, após realização de audiência pública, preferencialmente, até 30 de junho.
A peça orçamentária compreende as Metas e Prioridades da Administração Municipal; a Estrutura e Organização do Orçamento; as Diretrizes para Elaboração e execução dos orçamentos de Arujá e suas alterações; as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; as alterações na Legislação Tributária Municipal, as disposições gerais sobre transferência e as disposições gerais.
O projeto ainda traz em seus Anexos V e VI todos os programas governamentais com suas respectivas metas e custos para execução no próximo ano. Dessa forma, é possível verificar quais ações estão previstas para cada secretaria ou órgão municipal.
Conforme previsão feita pela Secretaria de Finanças, Arujá deverá arrecadar cerca de R$ 421,3 milhões no próximo ano, sendo R$ 262,7 milhões provenientes de transferências correntes – ou seja, dinheiro enviado aos cofres públicos do município pelos governos estadual ou federal. Outros R$ 133,4 milhões tratam de receita tributária e R$ 6,5 milhões de receita de contribuição (a conhecida “taxa da luz”).
Além de apontar a fonte das receitas do Município, o Anexo 1 do PL 68 também indica a expectativa (bastante positiva) de receita para os próximos – R$ 444,1 milhões (2024); R$ 451,3 milhões (2025) e R$ 479,4 milhões. Somados os valores para o próximo quadriênio ultrapassarão a casa do R$ 1,7 bilhão.
A administração municipal ainda fez constar no PL a possibilidade de frustração de receita – no valor de R$ 5 milhões – em “decorrência de fatores macroeconômicos” e as providências a serem adotadas em caso de confirmação dessa queda na arrecadação – a limitação de empenho que pode chegar a R$ 3,3 milhões e a manutenção de reserva de contingência no total de R$ 2,069 milhões.
Mesmo em cenário pós-pandemia, Arujá não teve problemas graves no âmbito financeiro, como indica o Demonstrativo II – relativo à Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior. Ali, a Prefeitura informa que em 2021 o Município arrecadou 28,59% a mais – a receita inicial prevista era de R$ 295,3 milhões, mas ultrapassou os R$ 379 milhões ao final do exercício.
Participação
A população poderá sugerir emendas à LDO. As sugestões podem ser enviadas pelo e-mail: ldo@camaraaruja.sp.gov.br e serão encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise.