Foi aprovado nesta terça-feira (4) o projeto de Lei Complementar que autoriza a regularização e legalização das edificações que estão em desacordo com o Código de Obras e demais legislações municipais vigentes.
A proposta passou por duas votações na Câmara Municipal e entrará em vigor após ser sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do município.
Com a lei em vigor, os processos de regularização e legalização poderão ser realizados até o dia 31 de dezembro e poderão serão beneficiadas edificações concluídas até abril desse ano.
Famílias com construções em áreas de interesse social, com renda de até três salários mínimos, terão isenção total do pagamento de multas e contrapartidas financeiras, desde que se enquadrem nos requisitos elencados.
Segundo a proposta, não poderão ser regularizadas ou legalizadas as edificações que estiverem em áreas de uso comum, como passeios públicos, áreas verdes, áreas de proteção ambiental, áreas de preservação permanente, de regime especial de proteção histórica, entre outras.
Já os pedidos de regularização para construções localizadas em loteamentos irregulares poderão ser aceitas nos casos em que exista processo para fins de regularização fundiária de caráter social ou específico. O loteamento também deverá constar em levantamento dos setores competentes com base nos critérios estabelecidos.
Definições
Segundo a Lei, as edificações construídas em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura são consideradas irregulares. Já as edificações executadas sem a aprovação dos setores competentes da Administração Municipal são consideradas clandestinas.