A Prefeitura de Itaquaquecetuba propôs a prorrogação do vencimento dos alvarás de funcionamento e a Câmara Municipal aprovou por meio da Lei nº 3.582, de 23 de setembro de 2021. Essa ação é motivada pela necessidade de girar a economia local, que foi prejudicada pela crise sanitária causada pela Covid-19.
Os alvarás de funcionamento vencidos, mas com pedidos de renovação em tramitação à data de vigência da Lei, poderão ser renovados, em caráter excepcional, até 1º de janeiro de 2023, mediante declaração do titular da atividade a ser licenciada, atestando a sua regularidade quanto à segurança, higiene, saúde, moralidade e sossego público.
As empresas precisam de autorização para funcionar, que é esse alvará. No documento é atestado que o responsável pode exercer suas atividades com todas as normas estabelecidas, ou seja, está em conformidade, sem causar qualquer insegurança ao consumidor.
De acordo com o prefeito Eduardo Boigues, a medida é importante devido aos prejuízos causados pela crise na saúde mundial. “Nosso comércio permaneceu fechado durante o período mais crítico da pandemia. Precisamos ajudar esses empresários a se reerguer e contratar, gerando renda e emprego para nossos trabalhadores.”
Já o secretário de Governo, Marcello Barbosa, explicou que é importante a união de todos para que a economia seja reerguida. “Precisamos movimentar a economia da nossa cidade pois sabemos que os últimos 18 meses foram delicados para o empreendedorismo.”
O alvará de funcionamento é emitido pela prefeitura após todo o processo de abertura da empresa. Ele é a garantia que a administração municipal tem de que aquele local está apto para exercer as atividades, assim como receber público, se for o caso.