Na sessão ordinária de terça-feira (2/06), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do vereador Prof. Edu Ota (Pode). A iniciativa moderniza a forma de divulgação de documentos obrigatórios em estabelecimentos comerciais do município, autorizando a utilização de tecnologias digitais, como QR Code e etiquetas NFC (Near Field Communication), para disponibilização de informações ao público.
Pela proposta, documentos como alvarás, licenças, autorizações e demais certidões exigidas pela legislação poderão ser acessados digitalmente por consumidores e órgãos de fiscalização por meio de dispositivos móveis. O projeto também contempla a disponibilização digital do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a legislação federal.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca reduzir a burocracia, evitar extravios de documentos físicos e ampliar a transparência das informações disponibilizadas pelos estabelecimentos comerciais. A proposta ainda pretende facilitar o trabalho dos órgãos fiscalizadores e garantir maior praticidade para a população no acesso aos documentos.
O texto estabelece que os arquivos digitais deverão permanecer acessíveis de forma contínua, gratuita e em formato compatível com diferentes dispositivos eletrônicos. Além disso, os estabelecimentos deverão manter os documentos atualizados e disponíveis para consulta sempre que exigido pela legislação vigente.
Na justificativa do projeto, o vereador Prof. Edu Ota destaca que a iniciativa acompanha experiências já adotadas em outros municípios brasileiros e contribui para a modernização da gestão pública. Segundo ele, a utilização de recursos tecnológicos fortalece a transparência e aproxima o poder público, o setor comercial e os cidadãos.
Outro ponto ressaltado é o aspecto ambiental da proposta. A substituição de documentos impressos por versões digitais deverá reduzir o consumo de papel e incentivar práticas mais sustentáveis no comércio local.
“Esse projeto nada mais é do que digitalizar os documentos. Temos muitos documentos que geram poluição visual e queremos facilitar para os comerciantes”, explicou Ota.