Na 61ª sessão ordinária, desta quinta-feira (5), os vereadores aprovaram 7 projetos de lei. Outros 5 foram lidos e começam a tramitar.
Entre as propostas aprovadas, duas foram encaminhadas pelo Executivo. A proposta de emenda à Lei Orgânica 1/2026, aprovada em segundo turno com 16 votos favoráveis e 5 contrários, altera o artigo 258 da Lei Orgânica do Município passando a permitir a alteração da finalidade de áreas públicas previstas em loteamentos. O texto prevê que terrenos públicos não construídos, subutilizados ou sem uso poderão receber uma destinação diferente da original, desde que atendidas as condições definidas em lei complementar (682/2024). E mantém a proibição de mudar áreas verdes e espaços destinados ao lazer, que não podem ter sua finalidade alterada. O placar foi o mesmo do primeiro turno, em 22 de outubro.
O projeto de lei complementar 10/2026, aprovado também com 16 votos favoráveis e 5 contrários, atualiza a lei complementar 682/2024 para adequá-la ao novo trecho proposto para a Lei Orgânica e evitar conflito normativo, uma vez que a lei aprovada pela Câmara em 2024 englobava áreas verdes e sistemas de lazer. Entre as hipóteses de alteração da finalidade de uma área pública institucional que a lei já previa estão: ocupação de Interesse Social até 22 de dezembro de 2016, a venda ou permuta para programas habitacionais e por necessidade de mobilidade urbana, como alargamento e conexões viárias, exigida compensação.
Já as propostas parlamentares receberam aprovação unânime. O PL 388/2025, do vereador Senna (PL), autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o governo estadual para implantação de unidade do Centro TEA Paulista na cidade de São José dos Campos. O espaço visa o atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O PL 67/2026, de autoria do vereador Carlos Abranches (Cidadania), estabelece limites mínimos para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de cursos d’água naturais e nascentes em áreas urbanas. O texto define faixas de proteção de 30 metros para cursos d’água com menos de 10 metros de largura; 50 metros para aqueles com largura entre 10 e 50 metros; 100 metros para cursos com mais de 50 metros; e 50 metros ao redor de nascentes e olhos d’água perenes.
Enquanto o PL 67/2025, do vereador Zé Luís (PSD), autoriza a Prefeitura a implantar um museu interativo no distrito de São Francisco Xavier com o objetivo de conscientizar e educar os visitantes sobre a importância da preservação ambiental da Mata Atlântica, bioma predominante na Serra da Mantiqueira.
Foram aprovadas ainda denominação de rua e concessão de honraria, além de um requerimento. Adiada a votação dos PL 114/2025, 118/2025, 439/2026 e 476/2026.