Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 5, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 63/2026, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que busca modernizar as regras para concessão de subvenção econômica de até 20% do prêmio do seguro rural, beneficiando os produtores do município.
A propositura substitui a Lei Municipal n.º 7.871/2022 em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar, que apontou “fragilidades que limitavam a efetividade” do prêmio seguro rural, criado para estimular a contratação de apólices no setor.
Com a nova lei, o Executivo pretende fortalecer a agricultura local, descrita como um pilar econômico e social, mitigando riscos climáticos, sanitários e de mercado que possam comprometer a produção e a renda dos agricultores.
Entre as principais inovações, o texto prevê o repasse direto da subvenção às seguradoras credenciadas, com abatimento no valor da apólice, e a criação de uma Comissão de Credenciamento de Seguradoras para maior controle e transparência.
A matéria define ainda critérios técnicos objetivos para a seleção dos beneficiários e prevê sanções para casos de fraude ou irregularidades, além de exigir comprovação da titularidade da terra.