O Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o pedido apresentado pela Prefeitura de Caraguatatuba e determinou a adoção das providências necessárias para a abertura de uma nova conta bancária destinada ao recebimento dos recursos correntes do SUS Custeio referentes ao exercício de 2026.
A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino na PET nº 16.500/DF, incidente relacionado à PET nº 16.289/DF, após medida de urgência apresentada pelo município.
A atuação da Prefeitura teve como objetivo garantir que os novos repasses federais destinados à Saúde sejam depositados em uma conta própria e separada daquela anteriormente atingida por bloqueio judicial no Fundo Municipal de Saúde.
Ao analisar o requerimento, o ministro Flávio Dino deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que a Advocacia-Geral da União adote, no prazo de 48 horas, as providências administrativas necessárias para a abertura e segregação da nova conta bancária municipal. Nela deverão ser concentrados os repasses correntes do SUS Custeio de 2026.
A decisão representa um resultado importante para Caraguatatuba porque estabelece uma solução para preservar o fluxo dos novos recursos federais destinados à Saúde, mantendo-os separados dos valores submetidos à medida judicial.
Com a abertura da nova conta, os repasses correntes do SUS terão um mecanismo próprio de segregação bancária, o que dará mais segurança jurídica e operacional ao financiamento dos serviços municipais de saúde.
O pedido foi elaborado a partir de uma atuação conjunta da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Sajur), da Procuradoria Municipal e das áreas técnicas da administração, responsáveis por reunir os documentos e as informações que demonstraram a urgência da medida.
Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, a decisão alcança o principal objetivo defendido pelo município neste momento. “A prioridade foi encontrar uma solução juridicamente segura que preservasse a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, garantisse que os novos recursos federais destinados à Saúde pudessem continuar ingressando regularmente no município. A abertura de uma conta segregada atende exatamente a essa finalidade, com segurança, transparência e respeito às instituições”, afirmou.
A Prefeitura de Caraguatatuba continuará acompanhando o cumprimento da determinação do STF e adotando as medidas administrativas e jurídicas necessárias para assegurar a regularidade do financiamento da Saúde municipal.
Entenda a decisão
A determinação do ministro Flávio Dino estabelece, na prática, uma separação entre a conta anteriormente atingida pela medida judicial e os novos recursos federais destinados ao custeio da Saúde em 2026.
A nova conta permitirá que os repasses correntes do SUS sejam recebidos separadamente, com identificação própria e maior segurança para sua movimentação.
Para Caraguatatuba, a decisão ajuda a preservar o recebimento dos recursos federais e oferece mais estabilidade para a manutenção dos serviços e das políticas públicas de saúde.
O prefeito Mateus Silva destacou que a decisão garante segurança para a continuidade dos serviços prestados à população. “Desde o início, nossa prioridade foi proteger a Saúde e garantir que os recursos destinados ao atendimento da população continuassem chegando ao município. Essa decisão reconhece a seriedade do trabalho da Prefeitura e permite que Caraguatatuba mantenha o planejamento e a continuidade dos serviços de saúde com responsabilidade, transparência e segurança jurídica”, afirmou.
Foto: Hugo Labanca/PMC